Antônio Valmir Freire (Valmir Cearense), casado, Servidor Público Municipal, nasceu em 13/06/1975, na cidade de Uruoca-CE, obteve 159 votos (6,78%) dos votos válidos, sendo eleito Vereador em Jaupaci — GO nas Eleições de 2020 pelo Partido Progressista(PP).
Biografia
Competências
LEI ORGÂNICA
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
Art. 29 – Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 30 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo aprovação em concurso público e observado a disposição da Constituição Federal.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
c) patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do Inciso I.